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Justa causa de despedimento

Justa causa de despedimento
05/05/2017 - Author/s:

O empregador não pode, em regra, despedir um trabalhador sem justa causa disciplinar ou relativa à empresa ou sem observância do procedimento legalmente previsto. No primeiro caso, o empregador deve cumprir o procedimento disciplinar, nomeadamente a comunicação de uma nota de culpa com uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador-arguido.


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