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The current acquisition environment is largely incompatible with some financial contingencies, and a buyer’s ability to exit an acquisition agreement if financing is not available at closing is very limited. As such, the creditworthiness and financial standing of a potential purchaser will be closely scrutinised by the seller, and in any business acquisition, notably in a share deal, the financing strategy needs to be clearly shaped from the outset by the purchaser while structuring the deal to ensure the availability of necessary funds to consummate the acquisition.

Este artículo se presenta como un estudio multidisciplinar que analiza la temática las células troncales a distintos niveles: científico, bioético y legislativo. Su objetivo es que, tras su lectura, el lector tenga una noción de lo que son las células troncales y su importancia, conozca las principales características de su regulación en España y comprenda los importantes debates bioéticos que subyacen tras dicha regulación.

A inovação constitui uma das peças-chave do desenvolvimento económico da União Europeia. Nesse sentido, na área da propriedade intelectual têm vindo a ser aprovados diversos diplomas legislativos que importa conhecer.

Um desses diplomas é a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de "know-how" e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais. Esta Diretiva deverá ser transposta para o ordenamento jurídico dos Estados membros da União Europeia até 9 de junho próximo.

Neste artigo é tratado o regime dos Residentes Não Habituais (RNH) e analisada sumariamente a situação atual das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI ou Golden Visa/GV), enquanto contributos significativos para atrair estrangeiros a Portugal e incrementar o investimento no nosso país.

Existe algum valor mínimo de indemnização ou compensação em caso de cessação do contrato de trabalho? Em particular, há algum valor que deva ser considerado nos acordos de revogação do contrato de trabalho?

No dia-a-dia e desde há muito tempo, tem sido difundida a ideia de que o empregador tem de pagar um mês de salário por cada ano se quiser "mandar o trabalhador embora". Trata-se de uma noção que não está correta.

Justa causa de despedimento

05/05/2017 - Author/s:
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O empregador não pode, em regra, despedir um trabalhador sem justa causa disciplinar ou relativa à empresa ou sem observância do procedimento legalmente previsto. No primeiro caso, o empregador deve cumprir o procedimento disciplinar, nomeadamente a comunicação de uma nota de culpa com uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador-arguido.

The issue of foreign parent company liability for a subsidiary's actions has been revisited by the Portuguese Constitutional Court (Tribunal Constitucional) in its judgment No. 227/2015, which extends to foreign parents the rules on parent company liability for the employment-related claims against their subsidiaries.

O trabalhador deve exercer as funções para as quais foi contratado. Todavia, a prestação de trabalho pode comportar modificações temporárias ou permanentes. Com efeito, o trabalhador pode, em determinadas circunstâncias, ser obrigado (i) a desempenhar, durante um certo período, funções de um colega ausente por doença, ainda que sejam funções distintas, mas afins ou funcionalmente ligadas ou (ii) a exercer funções não compreendidas na atividade contratada, desde que não implique modificação substancial da posição do trabalhador, bem como pode (iii) ser promovido, de forma temporária ou definitiva. As modificações devem ser celebradas por escrito com clara menção à natureza temporária, sob pena de se tornar irreversível.

Entre os feriados obrigatórios não está a terça-feira de Carnaval.

Todavia, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (v.g. convenção coletiva de trabalho ou contrato coletivo de trabalho) aplicável à empresa ou ao sector, ou o próprio contrato de trabalho, podem consagrá-la como feriado. Por outras palavras, tudo dependerá do encontro de vontades dos empregadores ou associações de empregadores, de um lado, e das associações sindicais e dos trabalhadores, de outro lado. Por isso, são frequentes as dúvidas se determinada empresa está, ou não, obrigada a "dar o dia de Carnaval". Não nos podemos esquecer, ainda, da possibilidade de práticas laborais reiteradas constituírem usos laborais que assumem natureza vinculativa.

No passado dia 7 de abril foi criada uma "nova" medida de Estágios Profissionais para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de "experiência prática em contexto de trabalho" (Portaria n.º 131/2017).

Trata-se de um novo regime? Não. Em bom rigor, o regime dos estágios profissionais extracurriculares continua a ser regulado pelo Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, o qual não é (nem podia ser) alterado pela portaria acima referida. Por conseguinte, a medida de Estágios Profissionais visa rever os requisitos para a atribuição de financiamento público à celebração de contratos de estágio e posterior contrato de trabalho por tempo indeterminado. Existem, no entanto, zonas de sobreposição entre os dois regimes que deviam ser evitadas, visto que são potenciadoras de dúvidas e de litígios.

Quais são as principais inovações em relação a regimes anteriores?

A referência à transmissão de estabelecimento induz os agentes económicos, frequentemente, em erro. Com efeito, parece apontar apenas para a cedência, definitiva ou temporária, de restaurantes, fábricas ou outras unidades comerciais ou industriais. No âmbito laboral, não é assim.

A mudança na titularidade ou exploração de uma unidade económica – "conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória"– determina a transmissão automática da posição de empregador do anterior para o novo titular ou gestor. Por outras palavras, o contrato de trabalho mantém-se inalterado com exceção da alteração do empregador. Nesse sentido, este regime tem, também, plena aplicação no sector dos serviços, nomeadamente nos casos de utilização de mão-de-obra intensiva.

Um trabalhador pode assumir a qualidade de gerente numa sociedade que explore a mesma atividade do seu empregador? O dever de não concorrência durante a execução do contrato de trabalho depende da vontade das partes? O empregador e o trabalhador podem fixar antecipadamente o valor da indemnização em caso de violação do dever de não concorrência?

Segundo um acórdão recente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), esse ato violaria o dever de lealdade inerente à relação de trabalho, em particular na vertente de não concorrência, salvo se tivesse sido autorizado pelo empregador.

Abandono do trabalho

24/03/2017 - Author/s:
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Qualquer das partes pode fazer cessar um contrato de trabalho, através de uma comunicação verbal. Esta cessação será, em regra, lícita se for promovida pelo trabalhador, mas ilícita se for desencadeada pelo empregador.

Coloca-se, ainda, a questão de saber se o trabalhador pode determinar a cessação do contrato de trabalho não por palavras, mas por atos. É exatamente nesse ponto que surge a figura do abandono do trabalho, a qual vale como denúncia tácita do contrato, desde que, no seguimento da ausência do trabalhador, o empregador invoque os factos e circunstâncias necessários em carta registada com aviso de receção dirigida para a última morada conhecida do trabalhador.

O seguro de representations and warranties («Seguro de R&W», também conhecido como seguro de warranties and indemnities) visa dar cobertura ao designado risco transacional inerente a aquisições de empresas, ou seja, o risco de incumprimento (enquanto incorreção ou falsidade) de declarações e garantias prestadas pelo vendedor no contrato de aquisição de empresas (share purchase agreement, «spa»), transferindo-o total ou parcialmente para o segurador.