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Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo / Beneficial Owner’s Legal Regime

Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo / Beneficial Owner’s Legal Regime

31/08/2017 - Author: Mafalda Barreto, Joana Geada dos Santos

regime-jurídico-do-beneficiário-efetivo---beneficial-owner’s-legal-regimeA Lei n.º 89/2017 de 21 agosto (“Lei 89/2017”) vem estabelecer o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo (“RCBE”), transpondo para a ordem jurídica portuguesa o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

 


O RCBE consiste numa base de dados com informações relativas ao beneficiário efetivo das entidades a ele sujeitas, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P..

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