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Alteração ao Processo Especial de Revitalização / Debt restructuring: amendment to the revitalization procedure’s framework

Alteração ao Processo Especial de Revitalização / Debt restructuring: amendment to the revitalization procedure’s framework

30/08/2017 - Author: Mafalda Barreto, Inês de Sousa Godinho

Alteração ao Processo Especial de Revitalização / Debt restructuring: amendment to the revitalization procedure’s frameworkNo passado dia 1 de julho de 2017 entrou em vigor o Decreto-lei 79/2017 de 30 de junho de 2017 (“DL 79/2017”), que altera, entre outros, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando, nomeadamente, o regime jurídico do Procedimento Especial de Revitalização (“PER”) que fica agora reservado a empresas.


Destacamos ainda outras alterações relevantes introduzidas pelo DL 79/2017: — Em acréscimo à declaração escrita e assinada que atesta a reunião das condições necessárias para a sua recuperação, a empresa terá que apresentar uma declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas (sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida), que ateste que esta não se encontra em situação de insolvência atual;

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