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A nova Lei de Branqueamento de Capitais

A nova Lei de Branqueamento de Capitais

08/09/2017 - Author: Susana Morgado

A nova Lei de Branqueamento de CapitaisNo próximo dia 17 de setembro de 2017 entrará em vigor a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ("L 83/2017"), que estabelece novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de dezembro de 2016. É revogada na íntegra a anterior Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo constante da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, bem como o Regime Jurídico relativo aos deveres de informação sobre transferências de fundos, constante do Decreto-lei n.º 125/2008, de 21 de julho.


A nova lei aprova um maciço normativo bastante mais denso e complexo que o da sua antecessora e terá um impacto considerável nas políticas, procedimentos e controlos das entidades obrigadas...

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